Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3443/2018

27/06/2018

EMENTA: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Cratense, e adota outras providências.

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