Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3351/2017
08/11/2017
EMENTA: Institui para os servidores públicos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, o Prêmio por Desempenho de Atividades Fazendárias e de Planejamento PDFP, e, dá outras providências.
