Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3342/2017
01/11/2017
EMENTA: Autoriza a permuta de três terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, com um outro de propriedade da Sra. Almina Arraes de Alencar Pinheiro, e, adota outras providências.
