Data do decreto: 23/09/2026
Descrição: Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.898, de 1º de agosto de 2013, que institui o Passe Livre para pessoas com deficiência nos transportes coletivos de passageiros sujeitos à fiscalização municipal, disciplina os procedimentos de concessão, utilização, controle e fiscalização do benefício, estabelece parâmetro operacional de capacidade por viagem e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
