Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2026
Descrição: EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, destinada à execução das obras de prolongamento do Canal do Rio Grangeiro e à abertura e continuação da respectiva via marginal (Avenida José Alves de Figueiredo), no Bairro Palmeiral, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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