Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: EMENTA: Fica retificado o inciso I do art. 2° do Decreto n° 31/2026 – GP, de 30 de março de 2026.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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