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Decretos

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Decreto: 96/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2025
Descrição: EMENTA: Regulamenta o disposto nos artigos 114 ao 121, da Lei Municipal nº 917, de 29 de novembro de 1971, e adota outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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