Data do decreto: 15/05/2025
Descrição: EMENTA: Regulamenta a abertura e instauração dos Processos Administrati-vos Disciplinares, consoante os incisos VIII, XIII, XIV, do Art. 64, e Art. 118, inciso II, alínea d, e parágrafo único, todos, da Lei Orgânica do Município do Crato, e adota outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
