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Decretos

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Decreto: 30/202 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2025
Descrição: EMENTA: Decreta luto oficial de 07 (sete) dias, em virtude do falecimento de Sua Santi-dade o Papa Francisco, e adota outras provi-dências.
   

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