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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 157/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2024
Descrição: EMENTA: Prorroga o prazo previsto no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.217, de 29 de outubro de 2024, e dá outras provi-dências.
   

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