Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2023
Descrição: EMENTA: Assegura o direito ao acesso à informação à População Cratense, no que se refere aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma que indica, e adota outras providências.
   

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