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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 61/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2023
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 4.052 de 19 de julho de 2023, que instituiu o Programa Contribuinte Legal 2023.
   

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