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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0212001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2022
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.933, de 12 de julho de 2022, que trata sobre o Programa de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Básica - Programa Equipe Nota 10, e adota outras providências.
   

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