Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2022
Descrição: EMENTA: Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 1607001/2019 – GP, de 16 de julho de 2019, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público, prevista no Art. 176, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 917, de 29 de novembro de 1971), e dá outras providências.
   

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