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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3012001/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: EMENTA: Disciplina os atos praticados por agentes públicos municipais no período eleitoral relativo às eleições gerais do ano de 2022, e adota outras providências.
   

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