Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2020
Descrição: EMENTA: Disciplina o horário de funcionamento das atividades elencadas nos incisos do Art. 9º, do Decreto Municipal nº 0208001, de 02 de agosto de 2020, e dá outras providências
   

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