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Decretos

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Decreto: 1605003/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2018
Descrição: EMENTA: Regulamenta o disposto nos artigos 114 ao 121 da Lei Municipal nº 917, de 29 de novembro de 1971, e adota outras providências.
   

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