Legislação Municipal

Lei Orgânica do Município
  • LEI ORGÂNICA
Código Tributário Municipal
  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei de Organização Administrativa
  • LEI N° 2.073
  • LEI N° 2.338-2005
  • LEI N° 2.338-2005 / 2
  • LEI N° 2.630-2010
  • LEI N° 2.666 - 2011
  • LEI N° 2.735 - 2011
  • LEI N° 651. 17 DE ABRIL DE 1963
  • ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Lei de Parcelamento do Uso do Solo
  • LEI DE PARCELAMENTO DO USO DO SOLO
Lei de Zoneamento
  • LEI N ° 2.894 - 2013
Lei do Estatuto dos Servidores
  • LEI N° 2.060-2001 e LEI N°2.061-2001
  • LEI N° 917-1971
Lei do Plano Diretor
  • LEI N°2.279-2005
Código de Postura
  • LEI N° 2.280-2005
  • LEI Nº 2.586-2009
Leis Municipais a partir de 1º/01/2017
  • LEI Nº 3.259/2017
  • LEI Nº 3.263/2017
  • LEI Nº 3.273/2017
  • LEI Nº 3.275/2017
  • LEI Nº 3.279/2017
  • LEI Nº 3.352/2017
  • LEI Nº 3.427/2018
Decretos Municipais a partir de 1º/01/2017
  • DECRETO Nº 0303001/2017 – GP
  • DECRETO N° 0308001/2017 – GP
  • DECRETO N° 0308002/2017 – GP
  • DECRETO N° 0308003/2017 – GP
  • DECRETO N° 0703002/2018 – GP
  • DECRETO N.º 1003001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 1101001/2017 – GP.
  • DECRETO N° 1309001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 1503001/2018 – GP
  • DECRETO Nº 1605002/2018 - GP
  • DECRETO Nº 1605003/2018 - GP
  • DECRETO N° 1806001/2018 – GP
  • DECRETO Nº 1901001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 1904001/2017 – GP
  • DECRETO N.º 1910002/2017 – GP
  • DECRETO Nº 2103001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 2103003/2017 – GP
  • DECRETO Nº 2111001/2017 - GP
  • DECRETO Nº 2505002/2017 – GP
  • DECRETO Nº 2605001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 3001001/2017 – GP
  • DECRETO Nº 3001002/2017 – GP
Cronograma Desembolso Financeiro
  • Cronograma Desembolso Financeiro 2019
Termo de ajustamento de conduta
  • Termo de ajustamento de conduta N. 01/2018