A Prefeitura de Crato, cumprindo o compromisso constante de transparência na gestão fiscal e orçamentária, realizou no último 10 de Maio (terça-feira), às 9h30, no Auditório da Sede da Prefeitura, audiência pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a cada ano como as políticas e programas contidos no PPA devem ser realizados e norteia a elaboração da LOA, na medida em que compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro. A partir do PPA, a LDO elege os programas e metas físicas a serem executados, sempre no exercício seguinte ao de sua elaboração.
A LDO ainda estabelece as formas de financiamento do orçamento, os critérios para a elaboração da LOA, as alterações da legislação tributária, a política salarial, a previsão de concursos públicos, estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), atendendo a todos os requisitos legais previstos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000. Portanto, tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da LOA.
Está disponível para apresentação de dúvidas ou sugestões o Formulário de Participação Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023. A pesquisa ficará disponível no site da Prefeitura nos dias 11 e 12 de maio do corrente ano.
Link de acesso à pesquisa : https://forms.gle/QnTDbZFqhp6egVEq5
