REPASSE DE RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.503 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, QUE HABILITA O MUNICIPIO A RECEBER RECURSOS REFERENTE AOS INCREMENTOS TEMPORÁRIOS AOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE, PROVENIENTES DE CADASTRO DE PROPOSTAS DE RECURSOS REFERENTE Á APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO BENEFICIARIO, CONFORME TERMO DE REPASSE Nº 013/2024.